Oitiva de testemunha residente fora da jurisdição no procedimento do Júri

STF, RHC 210.586, Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática de 02.02.2023: A inteligência do art. 222 do CPP revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a sua oitava, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal.

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