STF, RE 602.543 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009: Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.