fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Ofensas lançadas em documento único e concurso formal de crimes

STJ, AP 992, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 21.06.2023: Ofensas lançadas em documento único contra vítimas diversas atraem o concurso formal de crimes, que determina a aplicação da pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade (CP, art. 70).

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal