Obrigação de comparecer pessoalmente para que o recurso da defesa possa ser julgado

TEDH, Caso Chong Coronado vs. Andorra, 1ª Seção, j. 23.07.2020: Embora o legislador possa desencorajar as ausências injustificadas, as sanções não devem revelar-se desproporcionais. Tendo o acusado sido assistido por advogado durante a audiência de primeira instância, cabe ao Tribunal decidir se a obrigação de comparecimento pessoal, imposta a uma pessoa condenada à revelia, no âmbito de um recurso de audiência, constitui uma medida desproporcional que mina a própria substância do direito a um julgamento justo.
A Corte observa que o requerente no presente caso pretendia interpor recurso de defesa que dizia respeito apenas às circunstâncias fáticas e à avaliação das provas feitas pelo tribunal de primeira instância, sem qualquer discussão de questões de direito. Este tipo de impugnação, fortemente ligado ao princípio da imediação, corria o risco de se revelar inútil sem a presença física do requerente.
Tendo em conta todas as circunstâncias do caso, e levando em consideração a margem de apreciação de que gozam as autoridades nacionais na matéria, o Tribunal não pode concluir que a obrigação imposta ao requerente de comparecer em pessoa no âmbito de uma audiência de recurso constitui um ônus desproporcional que pode colocar em risco o justo equilíbrio que deve existir entre, por um lado, a preocupação legítima de garantir a execução das decisões judiciais e, por outro, o direito de acesso a um juiz e o exercício dos direitos de defesa. Tal sistema busca encontrar um equilíbrio justo entre os interesses envolvidos e, portanto, não é injusto.

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