O réu não é obrigado a dizer a verdade

STJ, REsp 1.520.203, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.09.2015: O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (art. 5º, LXIII, da Constituição).

PUBLICIDADE

Categorias