O art. 385 do CPP foi recepcionado pela CF/88

STJ, REsp 1.776.680, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2020: Não procede a alegação de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar.

Voltar
Avançar

O art. 385 do CPP foi recepcionado pela CF/88

Categorias

Tudo de Penal

O art. 385 do CPP foi recepcionado pela CF/88

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal