Nulidade na dosimetria da pena

STF, HC 59.950, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, j. 06.08.1982: A nulidade quanto à dosimetria da pena não vicia inteiramente a sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur.

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