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Necessidade de conter o chamado SLAPP

Corte IDH, Caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador. Sentença de 24.11.2021. Mérito, reparações e custas, § 95: O Tribunal considera que o uso frequente das instâncias judiciais por funcionários públicos para apresentar demandas por delitos de calúnia ou injúria, com o objetivo de obter uma retificação, além de silenciar as críticas realizadas a respeito de suas atuações na esfera pública, constitui uma ameaça à liberdade de expressão. Este tipo de processo, conhecido como “SLAPP” (demanda estratégica contra a participação pública), constitui um uso abusivo dos mecanismos judiciais que deve ser regulado e controlado pelos Estados, com o objetivo de permitir o exercício efetivo da liberdade de expressão.

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