Conheça o novo Tudo de Penal!

Necessidade de autorização do Ministro Relator para abrir investigação contra autoridade com prerrogativa de foro no STF

STF, QO em Inq 2.411. Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.10.2007: A atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, da denúncia pelo MP.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal