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Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro na modalidade "ocultar"

STF, AP 863, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 23.05.2017: O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de “ocultar”, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do CP.

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