Natureza excepcional da prisão preventiva

CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 88: A CIDH recorda que qualquer consideração relativa à regulação, necessidade ou aplicação da prisão preventiva deve partir da consideração do direito à presunção de inocência e levar em conta a natureza excepcional desta medida e seus fins legítimos. A CIDH reitera que a norma que exclui a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares distintas da prisão preventiva em razão da pena fixada para o crime imputado ignora o princípio da necessidade consistente na justificação da prisão preventiva no caso concreto, através de uma ponderação dos elementos que concorrem a este. Neste sentido, de acordo com este critério, a prisão preventiva somente procederá quando seja o único meio que permita assegurar os fins do processo, depois de se demonstrar que outras medidas cautelares menos lesivas resultariam ineficazes para estes fins. A respeito da reincidência, a Comissão recorda que esta somente pode ser considerada como um elemento a mais no exame de procedência da medida no caso concreto, mas em nenhum caso deve ser utilizada como critério reitor da aplicação da prisão preventiva.

Natureza excepcional da prisão preventiva

Categorias

Tudo de Penal

Natureza excepcional da prisão preventiva

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal