STJ, REsp 1.552.919, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2016: A figura do síndico a que se refere o inciso II do § 1º do art. 168 do Código Penal diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial, e não ao síndico de condomínio edilício.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.