Não cabe MS para conferir efeito suspensivo a RESE interposto pelo MP
STJ, HC 352.998, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24.05.2016: Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.