STJ, AgRg no HC 620.640, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.02.2021: A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.