fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Motivação implícita

STJ, HC 76.420, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, j. 16.06.1998: Quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal