Momento para verificação da idade para fins de redução do prazo prescricional e não utilização do Estatuto do Idoso

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  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Prova ilícita (1)
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  • Medida socioeducativa (47)
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    • Ação penal (2)
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    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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    • Crime do art. 16 (1)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
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    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
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    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)