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Ministro que absolve não pode participar da votação quanto à dosimetria da pena

STF, QO na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2012: Os Ministros que absolvem os acusados não podem participar da votação quanto à dosimetria da pena.

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