Menção em plenário pelo MP de que o réu está foragido

STF, HC 226.259, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 19.06.2023: Considerando que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, não há proibição para que o Ministério Público, em plenário do Júri, utilize, como argumento de autoridade, o fato de o réu estar foragido.

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