Medida de internação e gravidade abstrata do ato infracional

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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Perícias (2)
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    • Ação penal (2)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (342)
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