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Medida assecuratória contra pessoa jurídica usada para fins de ocultação de bens

STJ, AgRg no REsp 1.637.352, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 20.09.2018: É possível o deferimento de medida assecuratória contra pessoa jurídica utilizada para fins de ocultação de bens provenientes da prática de crimes previstos na Lei n. 8.137/1990.

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