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Materialidade do crime do art. 7º, IX

STJ, AgRg no RHC 146.246, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.04.2023: A materialidade do crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1190, demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido.

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