Mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do juízo que a determinou e audiência de custódia

STJ, CC 168.522, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 11.12.2019: A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar.

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