Majoração da pena de multa e recurso exclusivo da defesa
STF, AgR no RHC 194.952, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 13.04.2021: Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final
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