Limite temporal à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime

STJ, AgRg no HC 571.485, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 23.06.2020: Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. No caso, o pedido de progressão de regime pleiteado pelo paciente foi indeferido pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além da longevidade da pena, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a presença de falta disciplinar de natureza grave, indicação de que o apenado integra facção criminosa e o fato de ter sido necessário colocá-lo por um período em regime disciplinar diferenciado.

Voltar
Avançar

Limite temporal à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime

Categorias

Tudo de Penal

Limite temporal à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal