Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado pelo fato de os policiais terem avistado uma arma de fogo

STJ, AgRg no REsp 1.856.279, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.03.2023: Na hipótese dos autos, o ingresso no domicílio do recorrente não decorreu, apenas, de denúncia anônima acerca da possível existência de arma de fogo em sua casa (havia informações de que o réu vinha fazendo serviço de segurança de um suposto traficante de drogas morador das imediações). Ao contrário, foi justificado também no fato de os policiais terem visto, de fora da residência (pelo portão de entrada), um revólver perto do portão, em cima de uma pilha de tijolos. Vale dizer, os agentes estatais tiveram certeza visual da situação de flagrância de crime permanente no interior da casa, antes mesmo do ingresso no local. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostrou-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.

Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado pelo fato de os policiais terem avistado uma arma de fogo

Categorias

Tudo de Penal

Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado pelo fato de os policiais terem avistado uma arma de fogo

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal