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Justiça juvenil e prescrição

CIDH, Justiça Juvenil e Direitos Humanos nas Américas, 2011, § 79 e 80: Outra questão relacionada com o princípio da excepcionalidade é a regulação do prazo de prescrição da ação perante a justiça juvenil. A Comissão recomenda que os prazos de prescrição dentro do sistema de justiça juvenil sejam mais breves que aqueles regulados no sistema ordinário penal para as medidas condutas puníveis, conforme o princípio da excepcionalidade da judicialização. Os Estados devem adotar as medidas ao seu alcance para reduzir ao mínimo o contato das crianças com o sistema de justiça juvenil, regulando proporcionalmente os prazos de prescrição da ação.

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