Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e recurso de apelação

STF, ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ acórdão Edson Fachin, Plenário, j. 3.10.2024: É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Voltar
Avançar

Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e recurso de apelação

Categorias

Tudo de Penal

Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e recurso de apelação

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal