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Julgamento de recurso do MP e reformatio in pejus

STF, HC 74.890, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, j. 03.02.1998: Recurso do Ministério Público, pleiteando nova medida, de internação por três meses. Acórdão que impõe ao menor internação por prazo indeterminado. Julgamento que excede os limites do recurso. HC deferido para que, anulado o julgamento, a outra se proceda com observância dos limites estabelecidos no recurso.

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