Interpretação estrita do tipo penal
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 221: Compete ao juiz, no momento da aplicação da lei penal, ater-se estritamente ao disposto por esta e observar o maior rigor na adequação da conduta da pessoa criminalizada pelo tipo penal, de tal forma que não incorra na penalização de atos não puníveis no ordenamento jurídico, ou seja, que não proceda com uma integração analógica.
PUBLICIDADE
Categorias
-
Direito Internacional Penal (2)
-
Direito Penal (1107)
-
Aplicação da lei penal (16)
- Aplicação da pena (297)
-
Arrependimento posterior (6)
-
Concurso de crimes (16)
-
Concurso de pessoas (6)
-
Contravenção penal (5)
-
Crime impossível (5)
-
Crimes em espécie (Código Penal) (592)
- Abandono Material (1)
- Aborto (8)
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4)
- Ameaça (2)
- Apropriação indébita (4)
- Apropriação indébita previdenciária (10)
- Art. 327 do CP (conceito de funcionários público para fins penais) (13)
- Assédio sexual (1)
- Associação criminosa (8)
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (1)
- Casa de prostituição (2)
- Coação no curso do processo (2)
- Concussão (4)
- Contrabando e descaminho (16)
- Corrupção ativa (6)
- Corrupção de testemunha (1)
- Corrupção passiva (11)
- Crimes contra a honra (26)
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito (1)
- Crimes em licitações e contratos administrativos (2)
- Dano (5)
- Denunciação caluniosa (5)
- Desacato (3)
- Desobediência (9)
- Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (1)
- Duplicata simulada (1)
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1)
- Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais (2)
- Estelionato (32)
- Estupro (35)
- Exercício arbitrário das próprias razões (1)
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
- Extorsão (5)
- Extorsão mediante sequestro (1)
- Falsa identidade (2)
- Falsidade ideológica (6)
- Falsificação de documento particular (2)
- Falsificação de documento público (2)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
- Falso testemunho ou falsa perícia (6)
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (4)
- Feminicídio (7)
- Fraude processual (2)
- Fuga de pessoa presa (2)
- Furto (54)
- Homicídio (37)
- Incitação ao crime (1)
- Infração de medida sanitária preventiva (1)
- Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
- Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
- Latrocínio (11)
- Lesão corporal (6)
- Manter casa de prostituição (1)
- Milícia privada (1)
- Moeda falsa (5)
- Peculato (11)
- Perseguição (1)
- Petrechos para falsificação de moeda (1)
- Pornografia infantil (1)
- Prevaricação (3)
- Receptação (17)
- Redução a condição análoga à de escravo (4)
- Roubo (54)
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
- Sequestro e cárcere privado (2)
- Sonegação de contribuição previdenciária (2)
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
- Tráfico de influência (1)
- Uso de documento falso (6)
- Violação de direito autoral (6)
- Violação de domicílio (1)
- Violência psicológica contra a mulher (1)
-
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (1)
-
Dolo e culpa (13)
-
Efeitos da condenação (11)
-
Erro sobre a pessoa (2)
- Extinção da punibilidade (83)
-
Legítima defesa (3)
-
Medidas de segurança (10)
-
Princípio da insignificância (101)
-
Reabilitação (5)
-
Relação de causalidade (4)
-
Aplicação da lei penal (16)
- Direito Penal Militar (28)
-
Direito Processual Penal (2043)
- Ação penal (77)
-
Acordo de não persecução penal (64)
-
Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
-
Atos de comunicação processual (24)
-
Colaboração premiada (7)
- Competência (121)
-
Cooperação jurídica internacional (1)
-
Custas (7)
-
Devido processo legal (15)
-
Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
-
Direito de defesa (61)
-
Duração razoável do processo (9)
-
Emendatio e mutatio libelli (2)
- Habeas corpus (145)
-
Investigação (57)
-
Mandado de segurança (3)
- Medidas cautelares diversas (40)
-
Motivação das decisões (17)
-
Nulidades (37)
-
Princípio do promotor natural (5)
- Prisão provisória (336)
-
Procedimentos (351)
- Ações penais de competência originária do STF e do STJ (Lei 8.038/90) (2)
- Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
- Juizado Especial Criminal (7)
- Procedimento do Júri (205)
- Procedimento nos crimes contra a honra (7)
- Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (357)
-
Questões e processos incidentes (24)
- Recursos (129)
-
Revisão criminal (42)
-
Sentença e coisa julgada (40)
- Sujeitos processuais (35)
- Direito Processual Penal Militar (11)
-
Execução Penal (528)
-
Anistia e indulto (22)
-
Autorizações de saída (16)
- Direitos do preso (60)
-
Disciplina (88)
-
Estabelecimentos penais (13)
-
Exame criminológico (12)
-
Execução provisória (5)
-
Livramento condicional (34)
-
Medida de segurança (4)
-
Monitoração eletrônica (9)
- Órgãos da execução penal (8)
-
Pena de multa (21)
- Pena restritiva de direitos (11)
-
Procedimento judicial (29)
- Regimes (97)
-
Remição (43)
-
Revisa vexatória/íntima (4)
-
Suspensão condicional da pena (5)
-
Trabalho (20)
-
Unificação de penas (11)
-
Anistia e indulto (22)
-
Jurisprudência internacional de direitos humanos (525)
-
Aborto (1)
-
Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
-
Assistência consular (2)
-
Audiência de custódia (7)
-
Competência, independência e imparcialidade (26)
-
Correlação entre acusação e sentença (1)
-
Desacato e demais crimes contra a honra (5)
-
Desaparecimento forçado de pessoas (2)
-
Devido processo (6)
-
Direito à defesa (25)
-
Direito à liberdade pessoal (32)
-
Direito ao recurso (17)
-
Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
-
Direitos políticos (1)
-
Execução penal (2)
-
Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
- Habeas corpus (145)
-
Incomunicabilidade (1)
-
Investigação de crimes (6)
-
Julgamento por jurados (9)
-
Justiça criminal juvenil (32)
-
Justiça Militar (4)
-
Medidas cautelares diversas da prisão (1)
-
Motivação (1)
-
Obrigação de investigar, processar e punir (21)
-
Pena de morte (11)
-
Periculosidade (1)
-
Prazo razoável (24)
-
Presunção de inocência (16)
-
Princípio da legalidade (3)
-
Prisão preventiva (26)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (357)
-
Publicidade do processo penal (1)
-
Racismo (2)
-
Retroatividade da jurisprudência (1)
-
Terrorismo (2)
-
Tortura (3)
-
Violência de gênero (5)
-
Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
-
Violência policial (4)
-
Violência sexual (3)
-
Aborto (1)
- Justiça Criminal Juvenil (91)
-
Legislação penal especial (702)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
-
Contravenção penal (5)
-
Crime de tortura (2)
-
Crimes contra a economia popular (2)
-
Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
- Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (71)
- Crimes contra o meio ambiente (13)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
-
Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
-
Crimes da lei de licitação (6)
-
Crimes de trânsito (15)
-
Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
-
Crimes eleitorais (1)
-
Crimes hediondos (5)
-
Crimes previstos no ECA (23)
-
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
-
Estatuto do Desarmamento (28)
-
Genocídio (2)
-
Interceptação telefônica (29)
-
Lavagem de dinheiro (13)
-
Lei Antiterrorismo (1)
- Lei de Drogas (342)
-
Lei do Juizado Especial Criminal (25)
- Lei Maria da Penha (40)
-
Organização criminosa (25)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
- Tribunais estrangeiros (1)