Interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão

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    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (3)
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    • Furto (54)
    • Homicídio (35)
    • Incitação ao crime (1)
    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
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    • Milícia privada (1)
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    • Peculato (11)
    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
    • Pornografia infantil (1)
    • Prevaricação (3)
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    • Roubo (54)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
    • Sonegação de contribuição previdenciária (2)
    • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
    • Tráfico de influência (1)
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    • Violação de direito autoral (6)
    • Violação de domicílio (1)
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• Direito Penal Militar (28)
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  • Concussão (1)
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  • Deserção (4)
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  • Pluralidade de crimes (1)
  • Prescrição (1)
  • Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (2)
  • Uso indevido de uniforme militar (1)
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  • Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
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    • Justiça Federal (9)
    • Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
  • Cooperação jurídica internacional (1)
  • Custas (7)
  • Devido processo legal (15)
  • Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
  • Direito de defesa (60)
  • Duração razoável do processo (9)
  • Emendatio e mutatio libelli (2)
  • Habeas corpus (145)
    • Habeas corpus coletivo (3)
  • Investigação (56)
  • Mandado de segurança (3)
  • Medidas cautelares diversas (40)
    • Proibição de ausentar-se do país (1)
    • Suspensão do exercício de função pública (1)
  • Motivação das decisões (17)
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  • Princípio do promotor natural (5)
  • Prisão provisória (336)
    • Prisão domiciliar (14)
    • Prisão preventiva (1)
  • Procedimentos (348)
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    • Juizado Especial Criminal (7)
    • Procedimento do Júri (202)
    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
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  • Competência, independência e imparcialidade (26)
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  • Devido processo (6)
  • Direito à defesa (25)
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  • Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
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  • Justiça Militar (4)
  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
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    • Ação penal (2)
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    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
  • Crimes de trânsito (15)
  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (340)
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    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)