Interdição do presídio

STJ, RMS 31.392, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.04.2016: Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, total ou parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições inadequadas, uma vez que se trata de função atípica conferida ao Poder Judiciário pelo art. 66, VIII, da LEP.

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