Inquérito policial é dispensável

STF, HC 80.405, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 03.04.2001: O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público, da persecutio criminis in judicio. Precedentes. O Ministério Público, por isso mesmo, para oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder, convertendo o processo penal em inaceitável instrumento de arbítrio estatal.

Voltar
Avançar

Inquérito policial é dispensável

Categorias

Tudo de Penal

Inquérito policial é dispensável

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal