fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Inquérito policial é dispensável

STF, RE 468.523, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01.12.2009: O CPP estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal