Inobservância do prazo para oferecer denúncia e apresentação do rol de testemunhas

STF, HC 131.158, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 26.04.2016: A inobservância do prazo para oferecimento da denúncia não contamina o direito de apresentação do rol de testemunhas, cuja exibição associa-se ao ato processual acusatório, ainda que extemporâneo. Assim, o apontamento de testemunhas pela acusação submete-se à preclusão consumativa, e não a critérios de ordem temporal, já que o prazo para formalização da peça acusatória é de natureza imprópria.

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