Inobservância do perímetro da monitoração eletrônica

STJ, REsp 1.519.802, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 10.11.2016: Resta incontroverso na doutrina e na jurisprudência que é taxativo o rol do art. 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave. Diversamente das hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta impossível o seu monitoramento eletrônico, o que poderia até equivaler, em última análise, à própria fuga, na hipótese de inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno detectado pelo próprio rastreamento do sistema GPS, o apenado se mantém sob normal vigilância, não restando configurada falta grave, mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do art. 146-C, § único, da LEP.

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