Inobservância da Súmula 231 do STJ, aplicação da pena aquém do mínimo e preclusão para o MP

STF, HC 179.693, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática de 16.08.2021: Sem observar a Súmula 231 do STJ, o juiz reduziu a pena, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal, por ter reconhecido circunstância atenuante. O Ministério Público não recorreu. A Defensoria, sim, recorreu, buscando a aplicação da minorante no crime de tráfico de drogas, o que conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal. Contra o acórdão do TRF, o Ministério Público interpôs REsp, que foi julgado procedente pelo STJ, resultando em aumento da pena. STJ errou. Como o MP não recorreu da sentença de primeira instância, operou preclusão consumativa; não poderia discutir o assunto em REsp junto ao STJ. Acertou o TRF ao manter a dosimetria da pena da primeira instância, pois não poderia piorar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

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