STF, AgRg no RHC 242.566, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 19.8.2024: Tráfico de drogas. O agravante teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas em decisão desta Corte. Violação de domicílio. Realização de diligência policial (cumprimento de mandado de prisão de parente) autorizada por moradora, durante a qual ocorreu o encontro fortuito de drogas. Licitude. Suficiente é a autorização de entrada domiciliar dada pelo morador que atende os agentes da segurança pública. Agravo regimental desprovido.
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