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Indeferimento de acesso aos autos de interceptação telefônica por quem não figura no processo como investigado

STF, Rcl 13.852, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 16.12.2014: O indeferimento de acesso aos autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula Vinculante 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas dos investigados.

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