Inconstitucionalidade somente do preceito secundário do inciso I do § 1º-B do art. 273

STF, AgRg no HC 202.435, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 23.08.2021: A declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, caput, do Código Penal, com efeitos repristinatórios, limitou-se à hipótese do inciso I do § 1º-B desse dispositivo. Condenação penal transitada em julgado pela prática do tipo nas condições especificadas não só no inciso I, mas também nos incisos III e V do dispositivo, a inviabilizar a pretendida revisão da dosimetria.

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