Incompetência absoluta e ratificação dos atos decisórios
STJ, AgRg no RHC 171.719, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.03.2023: Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
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