fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva

STF, HC 198.912, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 27.04.2021: A fixação do regime de cumprimento semiaberto é incompatível com a prisão preventiva.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal