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Incidência da majorante do tráfico interestadual

STF, HC 99.452, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 21.09.2010: Não se exige a efetiva transposição da fronteira estadual para incidir a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas.

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