Incidência da majorante do art. 40, III, pelo fato do crime ter sido praticado nas proximidades de um CRAS e de um campo de futebol

STF, AgRg no RHC 203.550, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 4.9.2023: É lícita a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas, em razão na proximidade do local dos fatos com serviço de reinserção social (CRAS) e com sede de entidade esportiva (campo de futebol).

PUBLICIDADE

Categorias