Incidência da majorante do art. 40, III
STJ, AgRg no HC 576.920, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.08.2020: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos.
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