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Incidência da majorante da interestadualidade

STJ, AgRg no REsp 1.779.821, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09.02.2021: Uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual.

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