Inaplicabilidade da regra da continuidade delitiva aos crimes militares

STF, HC 86.854, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, j. 14.03.2006: Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art. 71 do CP comum. Isso porque, nos termos do art. 12 do CP, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do CP às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o CPM cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o CP comum.

Voltar
Avançar

Inaplicabilidade da regra da continuidade delitiva aos crimes militares

Categorias

Tudo de Penal

Inaplicabilidade da regra da continuidade delitiva aos crimes militares

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal