Imputação isolada de crime federal em contexto amplo de crimes estaduais e não aplicação da Súmula 122 do STJ

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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
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  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)