Impossibilidade de oposição do argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes

STF, RE 592.581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.08.2015: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

Voltar
Avançar

Impossibilidade de oposição do argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes

Categorias

Tudo de Penal

Impossibilidade de oposição do argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal