Impossibilidade de embargos de divergência em que o dissenso se dá entre acórdãos proferidos em HC ou RHC

STJ, AgRg nos EDiv em REsp 1.868.140, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 10.02.2021: Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1o, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.

Impossibilidade de embargos de divergência em que o dissenso se dá entre acórdãos proferidos em HC ou RHC

Categorias

Tudo de Penal

Impossibilidade de embargos de divergência em que o dissenso se dá entre acórdãos proferidos em HC ou RHC

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal