Impossibilidade de corréu recorrer regimentalmente em recurso em HC
STJ, AgRg no RHC 70.568, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.12.2020: O corréu da ação penal não tem legitimidade para recorrer regimentalmente em recurso em habeas corpus no qual não figura como recorrente. O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do recurso ao corréu – caso a decisão o beneficie, como previsto no art. 580 do Código de Processo Penal – não tem o condão de transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer.
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